O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou com uma ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para garantir que os remetentes ou portadores da correspondência sejam obrigados a apresentar documento de identificação no momento da postagem.
A medida, de acordo como MPF, tem o objetivo de prevenir o envio de drogas e medicamentos proibidos nas correspondências, justificado pelos constantes casos de utilização dos serviços dos Correios para o envio de materiais ilegais.
A ECT alega que possuem outras medidas de segurança para identificar substâncias ou materiais irregulares e a adoção de tais medidas é inviável por causa da grande quantidade de encomendas postadas diariamente, e que implicaria em um aumento do tempo de atendimento e do custo dos serviços, com possível aumento de gastos com pessoal. Outra justificativa da empresa pública é que os sistemas não estão preparados para armazenar informações de todos os usuários.
Para o MPF/DF, mesmo que ocorra o improvável aumento de gastos, o dinheiro público seria poupado. Isso porque o trabalho preventivo realizado pelos Correios dispensaria em grande parte as ações repressivas por parte da Polícia Federal e da Receita Federal, que poderiam concentrar esforços para a repressão do tráfico por outros meios.
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